Por meio do Decreto nº 8.948/16 (DOU de 30/12/2016) ficou estabelecido que, a contar de 01/01/2017, o salário-mínimo será de R$ 937,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 31,23, e o seu valor horário a R$ 4,26.

Fonte: Editorial Cenofisco.

Tributário
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – Aprovação

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/16, que aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa ao referido Decreto.

A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154/71.

As disposições constantes do Decreto produzem efeitos a partir de 01/01/2017.

Fonte: Editorial Cenofisco.

Tributário
Escrituração Contábil Fiscal – ECF – Divulgação de novo leiaute

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2016 o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/16, que divulga o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A referida legislação entra em vigor na data da publicação.

Fonte: Editorial Cenofisco.