Foi publicada no DOU de 04/04/2018, a Lei nº 13.643/18 que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. (mais…)
Foi publicada no DOU de 26/02/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.794/18, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. (mais…)
Ministério fiscalizou 50.596 estabelecimentos e notificou 19.497 empresas devedoras
Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 10h05
Última atualização em Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 15h41
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“A Construção Civil é um campo fértil de trabalho. Estamos de portas abertas para dialogar com o setor”, afirmou o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura, durante o encerramento do VII Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, nesta sexta-feira (23), em Brasília. (mais…)
Orientações Gerais
Poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses: (mais…)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/01/2018, a Resolução CGSIM nº 44/18, esclarecendo que o Microempreendedor Individual (MEI) que preencha os critérios de cancelamento compreendidos pela omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período até os dois últimos exercícios, antes do efetivo cancelamento, que ocorre entre 01 de julho e 31 de dezembro, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias e transcorrido este prazo, ocorrerá a efetiva baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e nas administrações tributárias estadual e municipal. (mais…)
O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal. (mais…)
Foi publicada no DOU de 17/01/2018, a Portaria MF nº 15/18, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) entre eles, a tabela de salário de contribuição de empregados e salário-família. (mais…)
Foi publicada a Portaria GM/MT nº 31/18 (DOU de 17/01/2018), que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017. (mais…)
O projeto de lei complementar que criaria o Refis para as micro e pequenas empresas (MPEs) foi vetado pela Presidência da República na semana passada. Sem a possibilidade de parcelar débitos com descontos de multas e juros, cerca de 500 mil empresas correm o risco de deixar o Simples Nacional e, até mesmo, de encerrar as atividades. Como consequência, a Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) estima o fechamento de até 1,5 milhão de postos de trabalho em todo o País. (mais…)
