13/01/2017
Previdência Social
Pessoa com Deficiência – Revisão Administrativa de Benefícios Previdenciários
Por meio da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 1/17 foi alterada a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/14, que estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.
A revisão administrativa de benefícios por incapacidade será realizada pelos peritos médicos do INSS com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.212/91 e no art. 101 da Lei nº 8.213/91.
Na realização da perícia serão verificados os dados da perícia médica do INSS, documentos e exames médicos apresentados pelo segurado, bem como suas alegações.
A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à Data do Início da Doença (DID), Data do Início da Incapacidade (DII) e Data do Início do Benefício (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, nem retroagir a Data de Cessação do Benefício (DCB) para Data Anterior à Realização do Exame (DRE).
Sendo constatada a incapacidade do segurado por moléstia diversa da reconhecida judicialmente, a Classificação Internacional de Doenças (CID) do benefício poderá ser alterada.
A ausência de informações referentes à concessão ou à reativação do benefício não impedirá a realização da avaliação da incapacidade, situação em que o INSS considerará preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência, mediante a fixação da Data do Início da Doença (DID) e Data de Início da Incapacidade (DII) na data informada judicialmente como Data do Início do Benefício (DIB).
A implantação ou a reativação do benefício de auxílio-doença considerará a DCB fixada na decisão judicial ou na lei, permitindo o pedido de prorrogação perante o INSS.
Ressalvado o estabelecido em eventual parecer de força executória do órgão de execução da PGF, o INSS poderá convocar o segurado, para a revisão do benefício a qualquer tempo, preferencialmente após o decurso dos seguintes prazos:
a) 120 dias do ato de implantação ou reativação do benefício, em se tratando de auxílio-doença;
b) dois anos do ato de implantação ou reativação da aposentadoria por invalidez.
Em caso de não comparecimento do segurado na data agendada para a revisão administrativa, o benefício será suspenso.
Não será convocado para realização de perícia o aposentado por invalidez que tenha completado 60 anos de idade, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 101 da Lei nº 8.213/91.
O INSS poderá realizar a revisão do benefício em prazo inferior ao estabelecido anteriormente na hipótese de ocorrência de fato que indique a necessidade de sua realização.
A conclusão da perícia médica poderá ensejar os seguintes procedimentos administrativos, conforme determina o art. 71 da Lei nº 8.212/91, facultando-se ao segurado a interposição de recurso administrativo:
a) constatada a persistência de incapacidade temporária que enseje a manutenção do auxílio-doença, o benefício será mantido pelo prazo necessário à recuperação da capacidade, observadas as mesmas regras aplicáveis aos benefícios mantidos administrativamente pelo INSS;
b) constatada a existência de incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho, o benefício de auxílio-doença concedido ou reativado judicialmente será convertido em aposentadoria por invalidez;
c) constatada a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o auxílio-doença será cessado e concedido o auxílio-acidente;
d) reconhecida a incapacidade parcial ou total para o trabalho e sendo possível a reabilitação profissional, o segurado deverá ser encaminhado para avaliação de elegibilidade junto ao Programa de Reabilitação Profissional, observada a manutenção prevista na letra “e”;
e) constatada a ausência de incapacidade laboral atual do segurado, o benefício será cessado, aplicando-se às cessações do benefício de aposentadoria por invalidez o disposto no art. 47 da Lei nº 8.213/91;
Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.212/91, a realização dos procedimentos anteriormente descritos independe de oitiva prévia ou posterior dos órgãos de execução da PGF.
Identificada dúvida jurídica por parte do INSS, devidamente fundamentada, poderá ser submetida consulta à Procuradora Federal Especializada junto ao INSS, observados os atos normativos próprios.
Ficam revogados os arts. 13 a 19 da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/14.
A Portaria Conjunta INSS/PGF nº 1/17 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13/01/2017.
Fonte: Editorial Cenofisco
Trabalhista
NR 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – Regras para a Ação Fiscal
Por meio da Instrução Normativa SIT nº 129/17 (DOU de 12/01/2017), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho, com objetivo de dar orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à citada NR em utilização.
Salientamos que a citada Instrução Normativa é válida por 36 meses e entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 12/01/2017.
Isto posto, será obrigatoriamente iniciado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), por meio de termo de notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.
Contudo, mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovada, para atendimento dos prazos fixados, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação. O plano de trabalho, incluindo o cronograma de implementação e a referida justificativa, deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.
O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação, devendo ser formalizado por meio de termo de compromisso.
Em caso de plano de trabalho com cronograma de implementação em prazos superiores a 12 meses, deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de termo de compromisso.
Esclarecemos que, é vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no termo de notificação ou no termo de compromisso.
O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.
Fonte: Editorial Cenofisco
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